Mas, afinal, o que é precatório?


São os pagamentos de dívidas judiciais do Poder Público, decorrentes de ações judiciais de pessoa física ou jurídica contra municípios, estados ou União, essas podendo ser por indenizações, pensões, aposentadorias, salários, desapropriações, tributos e outros temas.

Os tribunais responsáveis emitirão uma requisição de pagamento ao Poder Público, então, chamado de Precatório. Os Tribunais responsáveis pelos pagamentos formulam listas de acordo com as prioridades previstas na Constituição Federal bem como em ordem cronológica de apresentação dos precatórios, assim podendo levar anos para credores serem pagos.